A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o Projeto de Lei 377/07, dos deputados Sérgio Moraes (PTB-RS) e William Woo (PSDB-SP), que torna obrigatória a criação e a manutenção de cadastro de usuários de telefonia e o imediato bloqueio do celular, pelo prestador de serviços de telecomunicações, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio.

A proposta também proíbe a utilização de bloqueador de identificador de chamada e torna mais rígida a pena para quem usar identidade falsa para comprar telefone para fins ilícitos. O objetivo dos autores é evitar a aplicação de golpes por meio de telefones celulares, como o falso seqüestro.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ). O relator decidiu adaptá-lo à Lei 10.703/03, que trata do cadastramento de usuários de telefones pré-pagos, modificando-a e ampliando-a para incorporar os dispositivos propostos pelo projeto. Para o relator, a principal inovação do projeto é a proibição do uso de qualquer meio técnico destinado a bloquear o aparelho de identificação das chamadas.

Penas mais rígidas

Vinicius Carvalho manteve a alteração proposta pelos autores no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para agravar as penas de quem usa identidade falsa para adquirir telefone com fins ilícitos. A pena para o crime de falsa identidade prevista no código é detenção de três meses a um ano ou multa, se o fato não constituir crime mais grave. O projeto propõe que essa pena seja triplicada se a falsa identidade for usada para contratação de serviços de telefonia para fins ilícitos.

O relator acolheu sugestão do deputado Celso Russomanno (PP-SP) para que as penas valham inclusive para os casos de empréstimo ou venda de telefone móvel mediante falsa identidade com fins ilícitos.

Tramitação

O projeto segue para as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, vai para o Plenário.