No Teletime

A Oi apresentou à Anatel um pedido formal de anulação dos dispositivos referentes às metas de qualidade da banda larga, tanto móvel quanto fixa, que a Anatel aprovou em outubro do ano passado.
 

No Regulamento de Gestão da Qualidade do SCM (RGQ-SCM), a companhia pede a anulação de todos os indicadores de rede, entre os quais os que estabelecem patamares mínimos de velocidade média e instantânea. Pede a anulação da obrigação de atender aos pedidos de instalação do serviço em até 10 dias úteis e dos indicadores de reação do usuário que estabelecem, por exemplo, a relação aceitável entre o número de reclamações recebidas pela prestadora e o número total de assinantes.
 

No Regulamento de Gestão da Qualidade do SMP (RGQ-SMP), a empresa pede a anulação dos artigos que tratam da disponibilização de mapa de cobertura da rede em todas as suas tecnologias, pede anulação da exigência de completamento de chamada e a anulação da exigência de entrega das mensagens de texto em até 60 segundos em 95% dos casos. No RGQ-SMP a operadora também pede a anulação das metas de velocidade média e instantânea da banda larga e das exigências mínimas de queda de conexão.

A Anatel, por entender que o pedido da operadora envolve o interesse de “terceiros indeterminados”...

...decidiu publicar uma notificação para que a sociedade se manifeste em um prazo de 15 dias sobre o pedido. A manifestação da sociedade poderá ser entregue nos protocolos das unidades da Anatel localizadas nas capitais dos Estados e no Distrito Federal.

Do que afeta mais diretamente a percepção dos consumidores, a proposta prevê que os decodificadores poderão ser comprados independentemente da prestadora - que não poderá se negar a utilizá-los para a recepção dos sinais, preservada a compatibilidade técnica.

Além disso, foi inserido um artigo para evitar a venda casada com outros serviços...
A ideia é que as operadoras não vendam o serviço isoladamente mais caro do que a soma de um pacote que também contemple outros serviços, como telefonia e Internet.

Para quem pensa que o ano já acabou, que não saia apagando as luzes! Em sua coluna de opinião no Estadão de 15/12/2011, o jornalista Eugênio Bucci vem com uma das maiores sonsices do ano: “Por que tanto medo de regular a radiodifusão?”

Se Bucci fosse um dos três porquinhos a cantar o refrão “quem tem medo do lobo mau”, seria Cícero, o mais preguiçoso e inconsequente da antiga fábula. Nos dias atuais, todavia, está mais para fazer o papel do suíno leviano - que de tolinho já não tem nada - em uma novela global cuja trama envolveria sua mancomunação com o lobo mau para juntos jantarem seus dois irmãos

Quem tem medo da regulação da radiodifusão? Eu tenho medo! Aliás, tenho pavor!

...medo eu teria tal proposta viesse com a melhor das intenções em um cenário no qual o Brasil não figurasse como 89º colocado na lista do Freedom House, classificado como apenas “parcialmente livre”.

...Só medo eu teria se o Judiciário não interviesse constantemente a censurar comediantes, blogs e jornalistas que ousam falar dos políticos e de suas torpezas...

Só medo eu teria se o governo e os órgãos de regulação – Anvisa, especialmente – não tratasse de impor e criar as limitações mais esdrúxulas à veiculação da propaganda comercial sob pretexto de proteger a população.

Só medo eu teria se o governo por lei não tivesse obrigado os canais fechados a exibirem uma cota semanal de programação nacional pré-aprovada pela Ancine, e que não tivesse delegado a ela poderes de intervir na grade para selecionar horários e o conteúdo e impor multas e penalidades às empresas. (Por sorte, o STF podou alguns de seus superpoderes.)

...Ora, se um empresário possui os meios econômicos e técnicos para fazer funcionar seu veículo de comunicação, então onde está o problema, desde que ele não interfira no sinal de seus concorrentes ou das faixas dos serviços de segurança, tais como os das Forças Armadas e das polícias?

...Qualquer fórmula interventiva neste terreno propiciará sempre a sua aplicação parcialista pelos então donos do poder.

A Anatel adotou medida cautelar com o objetivo de garantir o direito dos usuários à livre escolha de qual prestadora utilizar para realizar chamadas de longa distância.

O Despacho nº 8.735, de 17 de outubro de 2011, determinou que a Telemar Norte Leste S.A. (Oi Fixa):

• cessasse imediatamente o bloqueio do serviço telefônico fixo comutado, na modalidade Longa Distância, por meio de Código de Seleção de Prestadora (CSP) diferente do seu (CSP 14 e CSP 31);
• efetuasse o imediato desbloqueio  dos seus usuários, adquirentes do plano ilimitado de ligações Longa Distância da Embratel, que tiveram suas linhas bloqueadas para a realização de interurbanas com o CSP 21;
• comunicasse formalmente seus usuários, por meio de mensagem incluída na fatura telefônica, o desbloqueio do serviço telefônico fixo comutado, na modalidade Longa Distância, informando-lhes que podem usar qualquer CSP de sua preferência, conforme decisão da Anatel, nos termos abaixo:

A Oi informa que a sua linha telefônica está liberada para a escolha de qualquer prestadora de chamadas de longa distância (DDD ou DDI).

A medida é consequência de reclamação apresentada à Anatel pela prestadora Embratel, em 5 de outubro. A Embratel informou que, em reclamações em sua Central de Atendimento, os assinantes de serviços locais da Oi Fixa que contrataram plano de ligações longa distância ilimitado não conseguiam realizar chamadas com o CSP 21.

A Anatel entende que o bloqueio do terminal do usuário, quando for feito, deve ser efetivado para a realização de toda e qualquer chamada de longa distância, e não permitir que tais chamadas sejam realizadas por uma ou outra operadora. Dessa forma, não haverá tratamento discriminatório em face dos demais competidores.

IDG NOW

De acordo com a nova medida, a velocidade mínima de conexão entregue pelas empresas com mais de 50 mil assinantes deverá saltar inicialmente para 60%, em uma média mensal, já em 2012. Esse índice deve aumentar a cada ano, até chegar a uma média mensal de 80% da velocidade contratada, em 2014. Muito bom, se isso realmente sair do papel.

ANATEL

Velocidade Média: É o resultado da média de todas as medições realizadas no mês na rede da Prestadora. A meta inicial é de 60%, nos doze primeiros meses. Nos doze meses seguintes será de 70% e, a partir de então, 80%.

IDG NOW

Além disso, a chamada velocidade instantânea da conexão não poderá ser inferior a  20% do que for contratado em 95% das medições. Esse percentual vai passar para 30% depois de um ano e para 40% no ano seguinte. Segundo a Anatel, as metas de velocidade começam a valer depois de um ano da publicação das resoluções, o que deve acontecer nos próximos dias.

Para completar, as empresas deverão oferecer aos consumidores um software para a medição da velocidade, que servirá para que eles possam reclamar se a velocidade contratada não for cumprida. E, no caso de descumprimento das obrigações, a empresa poderá ser multada em até 25 milhões de reais

Essas são os pontos reclamados pelo IDEC junto a Anatel, assim como a palavras da advogada do IDEC Veridiana Alimonti ao portal.

1) Regras de qualidade de atendimento ao consumidor, com prazos máximos para reparo, instalação, resolução de reclamações, atendimento no SAC, entre outros;

2) Definição da variação máxima permitida da velocidade de modo a garantir qualidade, como previsto inicialmente pela Anatel;

3) Metas de rede ligadas à disponibilidade do serviço e transmissão de pacotes nos moldes da proposta que foi à consulta pública

4) Capacidade máxima de ocupação da rede, no limite de 80%, evitando sobrecarga.

5) Ferramenta certificada para o consumidor medir a qualidade da sua conexão;

6) Abatimento na conta proporcional à velocidade não entregue;

“Infelizmente, há uma enorme pressão dos provedores de banda larga pela aprovação de uma regulação fraca. Precisamos nos manifestar para que a agência não atenda apenas os interesses das empresas”, diz o Instituto. "Para que o direito do consumidor prevaleça sobre os abusos das empresas prestadoras do serviço de banda larga, são necessários padrões firmes de qualidade da conexão", complemente sua advogada, Veridiana Alimonti.